TERMOS E CONDIÇÕES DA NOVA
15 de mar. de 2025
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA NOVA
Última atualização em Marco de 2025.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Nova (“Termos de Uso”) disciplinam o acesso, uso e funcionamento das plataformas digitais da Nova e o aplicativo Nova (“Plataforma”), e devem ser seguidos por todos os usuários (“Usuários” ou “Você”).
A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela UP DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.709.241/0001-45, com sede na Rua Fernão Dias, nº 323, apto. 52, bairro Pinheiros, CEP 05427-010, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Nova”).
Pedimos que Você leia estes termos de uso com atenção, pois o uso da Plataforma está sujeito à concordância e ao aceite destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade da Nova (“Política de Privacidade”) e os termos de uso do Parceiro que pode ser encontrado na parte inferior deste documento (“Termos do Parceiro”). O aceite destes Termos de Uso, e da Política de Privacidade e dos Termos do Parceiro implicará no reconhecimento de que Você leu e entendeu todos os termos constantes nestes documentos. Estes Termos de Uso, e a Política de Privacidade e os Termos do Parceiro têm a natureza jurídica de um contrato e o seu aceite implicará na sua vinculação aos seus termos e condições. Caso não concorde com estes Termos de Uso, ou com a Política de Privacidade ou com os Termos do Parceiro, Você deve abster-se de utilizar a Plataforma.
Caso tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, e/ou sobre a Política de Privacidade e/ou sobre os Termos do Parceiro, recomendamos que Você entre em contato com a Nova antes de realizar seu aceite, por meio dos canais de atendimento ao usuário, do chat da plataforma ou do e-mail contato@explorenova.com.br. Teremos a satisfação de esclarecer eventuais dúvidas.
PLATAFORMA E SERVIÇOS NOVA
A Nova oferece mais independência e controle financeiro a seus Usuários, possibilitando-os, por meio da Plataforma, fazer qualquer pagamento com instrumentos de pagamento, incluindo cartões de crédito (“Transação”) de forma parcelada, independentemente da preferência do receptor e/ou beneficiário das Transações, tais como estabelecimentos comerciais, lojistas, prestadores de serviços etc. Dessa forma, a Nova visa permitir a seus Usuários, por exemplo, que parcelem compras em lojas que não oferecem a opção de parcelamento, que dividam compras em um número maior de parcelas do que as lojas oferecem e até mesmo que garantam eventuais descontos específicos oferecidos pelo lojista para pagamentos à vista no cartão de crédito, mas sendo debitados de forma parcelada da sua Conta Nova.
Os serviços da Nova incluem (i) o cadastro e gerenciamento dos Usuários aptos a utilizarem a Plataforma e emitirem Cartões Virtuais Nova, conforme definido adiante; (ii) a intermediação de pagamentos; e (iii) a administração do conjunto de regras que regem a prestação de serviços de pagamento da Nova (“Serviços”). A Nova não presta qualquer tipo de serviço que seja por lei restritos a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) e/ou seguradoras, como serviços bancários, serviços cambiais ou oferta de seguros sem a adoção de um Parceiro (conforme definido abaixo).
Os Serviços oferecidos pela Nova na Plataforma funcionarão da seguinte forma:
O Usuário deverá se cadastrar na Plataforma, respeitando as disposições destes Termos de Uso, podendo a Nova, a seu exclusivo critério, habilitá-lo ou não para a utilização da Plataforma;
Com seu acesso habilitado, o Usuário passará a ser titular de uma conta de pagamento pós-paga (“Conta Nova”) e deverá cadastrar um ou mais cartões de crédito de sua titularidade já qualificado e emitido por alguma instituição financeira ou de pagamento de sua confiança. É dever do Usuário manter atualizados todos os dados dos cartões de crédito cadastrados na Plataforma, bem como sempre manter o cadastro de pelo menos 1 (um) cartão de crédito ativo;
Para realizar alguma Transação junto a terceiros por meio dos Serviços da Nova, o Usuário deverá criar na Plataforma um “Cartão Virtual Nova” ou outro instrumento de pagamento disponível para utilização da Plataforma;
A Nova poderá, a seu exclusivo critério, limitar seus Serviços de acordo com a natureza e os valores envolvidos na Transação ou o perfil de risco do Usuário, por exemplo (a) estabelecendo valores mínimos para a compra e para cada parcela, (b) solicitando mais informações aos Usuários; e/ou (c) recusando Transações que envolvam certos estabelecimentos comerciais;
Para a criação do Cartão Virtual Nova, o Usuário deverá inserir na Plataforma o valor exato da Transação em questão e o número de vezes em que gostaria de parcelá-la. Após a inserção desses dados, a Plataforma gerará um valor de “Comissão” específico para aquela Transação, como contraprestação aos Serviços. O Usuário somente deverá finalizar o processo de criação do Cartão Virtual Nova se estiver de acordo com o valor apontado a título de Comissão;
Durante o processo de criação do Cartão Virtual Nova, poderá ser cobrado do Usuário por meio dos cartões de crédito previamente cadastrados na Plataforma valores simbólicos e temporários, de até R$ 0,99 (noventa e nove centavos), para a verificação dos cartões de crédito cadastrados e/ou de sua titularidade. Os valores cobrados serão estornados após a verificação, sem comprometer o limite de crédito do Usuário;
Com o Cartão Virtual Nova emitido, o Usuário deverá efetuar a compra junto ao terceiro utilizando os dados do Cartão Virtual Nova. O terceiro receberá o pagamento na forma de uma compra de crédito à vista e o Usuário terá o valor da Transação cobrado pela Nova nos cartões de crédito cadastrados na Plataforma, somado da Comissão, a ser calculada em função das condições de parcelamento estabelecidas no momento da emissão do Cartão Virtual Nova; e
Todos os dados das Transações realizadas pelo Usuário ficarão registradas na Plataforma podendo ser acessados e conferidos para melhor controle.
USO DA PLATAFORMA
Para acessar e usar a Plataforma e criar uma Conta Nova, é necessário que o Usuário seja um indivíduo com pelo menos 18 (dezoito) anos e que seja legalmente capaz de celebrar contratos vinculantes. Ao aceitar estes Termos de Uso, a e a Política de Privacidade e os Termos do Parceiro, portanto, o Usuário declara que (i) tem 18 (dezoito) anos de idade ou mais; (ii) é plenamente capaz de celebrar contratos em seu nome; (iii) está plenamente ciente e concorda com estes Termos de Uso, e com a Política de Privacidade e com os Termos do Parceiro; e (iv) é ou não é uma Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”).
Para fins destes Termos de Uso, consideram-se pessoas expostas politicamente (ou simplesmente PEP) os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil ou em países / territórios estrangeiros, quaisquer cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro mediante o fornecimento à Nova de todas as informações solicitadas durante o cadastro, as quais serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade e de acordo com os Termos do Parceiro.
O Usuário será responsável por checar se todos os seus dados estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Nova. Ao se cadastrar, o Usuário garante a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas.
O Usuário deverá sempre manter os seus dados atualizados e a Nova não será obrigada a fiscalizar os dados dos Usuário ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou solicitar a atualização dos dados de identificação e cadastro do Usuário.
A Nova se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do Usuário e as informações imputadas por este na Plataforma, bem como verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma, incluindo a utilização de serviços fornecidos por terceiros de autenticação de dados.
A Nova poderá, a qualquer momento, discricionariamente, solicitar cópias de documentos do Usuário e/ou fotos (selfies) para conferência da veracidade das suas informações cadastrais, bem como compartilhar esses dados com os terceiros mencionados acima e com o Parceiro (conforme definido abaixo), em conformidade com a Política de Privacidade e com os Termos do Parceiro. Caso a Nova constate que o cadastro do Usuário contém dados falsos, fraudulentos, imprecisos ou desatualizados, o Usuário está ciente e concorda que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções ou comprovação de veracidade, caso contrário, a Nova poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário.
Adicionalmente, a Nova se reserva o direito de realizar checagens periódicas do Usuário utilizando informações próprias ou de terceiros para averiguar potencial conduta inidônea e poderá, a qualquer momento e discricionariamente, efetuar redução de limites, suspensão, bloqueios ou exclusão de contas se constatar que o Usuário não se adequa ao comportamento esperado e propicio risco à Nova.
O Usuário está ciente de que o acesso de terceiros à conta na Plataforma poderá dar a esse terceiro acesso aos dados do Usuário. Logo, caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Nova imediatamente.
O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede de internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Usuário. Além disso, procedimentos de verificação e segurança durante registro ou para o acesso do Usuário na Plataforma poderão depender de aplicativos de terceiros, como o WhatsApp, os quais o Usuário deverá contratar de forma independente, sob sua exclusiva responsabilidade. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do Usuário.
Os serviços de suporte ao Usuário, serão prestados por meio do aplicativo WhatsApp, ou qualquer outro sistema de mensagens semelhante, seja para a execução de procedimentos de verificação e de segurança da Plataforma ou outros motivos. Assim, o Usuário será responsável, de forma independente, por ter uma conta ativa junto aos sistemas de mensagens disponíveis para suporte, bem como por compreender, aceitar e respeitar os termos e condições específicos para sua utilização. O Usuário compreende que a Nova não possui qualquer ingerência sobre o aplicativo WhatsApp ou outro sistema de mensagens semelhante eventualmente usado, e concorda em isentar a Nova de qualquer falha ou dano decorrente da utilização do aplicativo em questão.
Os serviços oferecidos pela Plataforma podem utilizar também serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros, incluindo o Parceiro (conforme definido abaixo) (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros e sobre os quais a Nova não tem qualquer controle e ingerência. Esses Serviços de Terceiros podem incluir, por exemplo, serviços para execução e recebimento de pagamentos, aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de armazenamento em nuvem, entre outros. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, os quais deverão ser acessados, compreendidos e integralmente aceitos pelo Usuário.
A Nova não possui controle sobre os Serviços de Terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Nova para com esses sites e seus conteúdos.
O Usuário está ciente de que a Nova poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, solicitar informações adicionais ao Usuário ou obtê-las por meio de consulta a terceiros, como a Receita Federal do Brasil e o Registro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, informações ou medidas adicionais para procedimentos de verificação de identidade, bem como poderá obter junto a terceiros dados financeiros do próprio Usuário, como relatórios de crédito pessoal e/ou comercial de agências de análise de crédito como Serviço de Proteção ao Crédito – SPC ou SERASA, para procedimentos de verificação de identidade e segurança, para o cadastro do Usuário e/ou para qualquer outra razão.
A Nova se reserva a possibilidade de bloquear o acesso do Usuário à Plataforma, por motivos de segurança, em caso de suspeita de fraude, ato ilícito, utilização de dados de terceiros, ou de qualquer outra violação dos presentes Termos de Uso, da Política de Privacidade, dos Termos do Parceiro ou da legislação e regulamentação aplicável, sem a necessidade de qualquer prova ou aviso prévio ao Usuário.
A Nova pode rejeitar e/ou cancelar qualquer solicitação do Usuário, no caso de identificar uma violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, dos Termos do Parceiro ou da legislação e regulamentação aplicável, sem a necessidade de qualquer prova ou aviso prévio ao Usuário.
A Nova não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma, tampouco por danos sofridos em razão de falhas no aplicativo de mensagens utilizado ou outros Serviços de Terceiros.
Ao aceitar estes Termos de Uso, os Usuários outorgam mandato à Nova, constituindo-a como seu fiel procurador, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil, para o fim de efetuar, conforme aplicável, ordens de pagamento, operações de crédito e financiamentos, transferências, resgates de recursos, operações de desconto de recebíveis, pagamento de taxas e tributos, negociações, repasses e/ou quaisquer outros negócios jurídicos decorrentes de, necessários ou convenientes à execução dos serviços objeto destes Termos de Uso. O mandato previsto nesta cláusula é outorgado como condição do negócio, na forma do artigo 684 e do parágrafo único do artigo 686 do Código Civil.
PAGAMENTOS
A utilização da Plataforma pelo Usuário é livre de qualquer custo. No entanto, as emissões de Cartões Virtuais Nova para a realização de Transações estão sujeitas ao pagamento das Comissões indicadas na Plataforma, que serão debitadas diretamente nos cartões de crédito cadastrados na Conta Nova do Usuário.
Os valores referentes a cada uma das parcelas das Transações, conforme definido pelo Usuário no momento da emissão de cada Cartão Virtual Nova, serão debitados diretamente nos cartões de crédito cadastrados na Conta Nova do Usuário.
Além do pagamento das Comissões e outros valores devidos à Nova em decorrência das Transações, é de responsabilidade do Usuário garantir que todos os cartões cadastrados na Plataforma estejam ativos e tenham limite de crédito disponível suficiente para a realização das Transações. Caso não exista limite suficiente nos cartões de crédito cadastrados na Plataforma para arcar com o pagamento dos valores devidos, o Usuário será comunicado pela Nova para que arque imediatamente com os encargos aplicáveis, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.
A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo Usuário poderá ensejar no pagamento de multa, juros moratórios e correção monetária.
A inadimplência do Usuário poderá ensejar, ainda, na rescisão imediata destes Termos de Uso e na adoção das medidas legais para a cobrança do valor devido, inclusive a inclusão da dívida em aberto perante os órgãos de proteção ao crédito.
Caso não reconheça uma Transação e/ou um Cartão Virtual Nova em seu histórico na Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato imediatamente com a Nova, que o instruirá com os procedimentos a serem adotados na situação específica. Desde já, o Usuário demonstra ciência de que Transações efetuadas e/ou Cartões Virtuais Novas emitidos em razão de ação ou omissão do próprio Usuário, inclusive falha na preservação do sigilo de suas credenciais de acesso, são de responsabilidade do próprio Usuário.
Caso alguma Transação seja cancelada e/ou deva ser reembolsada, a Nova garantirá o reembolso de eventuais valores ao Usuário, a serem creditados diretamente no cartão de crédito cadastrado na Plataforma, em até 10 (dez) dias úteis contados do momento em que a Nova receber o reembolso pelo receptor original da referida Transação. Caso não identifique algum reembolso aplicável, entre em contato com a Nova para obter mais informações.
Os Usuários estão cientes de que o acesso à Plataforma e utilização dos Serviços pode envolver Serviços de Terceiros e estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos dispostos pela regulamentação aplicável, incluindo, sem limitação, as regras editadas pelo BCB e os regulamentos dos arranjos de pagamento dos quais o Parceiro (conforme definido abaixo) participa, conforme aplicável a cada caso, os quais estipulam termos, cobranças, condições e diretrizes específicas e independentes da Nova, sobre os quais a Nova não tem qualquer responsabilidade ou gerência, e em relação aos quais os Usuários devem estar de acordo. Caso contrário, a não aceitação destes termos relativos aos Serviços de Terceiros pode limitar o acesso dos Usuários aos Serviços.
Cada Parte será individual e exclusivamente responsável pelos respectivos tributos de que sejam contribuintes, de acordo com as leis aplicáveis.
DEVERES DO USUÁRIO
O Usuário não praticará, auxiliará ou possibilitará que outras pessoas pratiquem nenhuma das seguintes atividades:
Fazer uso da Plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique violações da legislação aplicável, destes Termos de Uso, ou da Política de Privacidade ou dos Termos do Parceiro;
Copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo todo e qualquer conteúdo da Nova;
Usar, imitar ou reproduzir o nome Nova, qualquer marca da Nova, logotipo, o layout e design de qualquer página Plataforma ou qualquer informação de propriedade da Nova, sem o consentimento expresso, prévio e por escrito da Nova;
Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;
Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de coletar dados ou utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Nova, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da Nova sem a autorização expressa da Nova;
Realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente, o devido funcionamento da Plataforma e/ou a reputação da Nova de qualquer forma;
Utilizar ou permitir o uso da Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Nova, bem como para, por, ou em benefício de terceiros;
Fornecer informações inverídicas, inexatas ou fictícias à Nova;
Passar-se ou tentar se passar por outros Usuários ou utilizar contas de outros Usuários, bem como falsificar, omitir ou simular endereços ips, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou responsabilizar terceiros inocentes;
Envolver-se em atividades suspeitas e/ou potencialmente fraudulentas;
Violar ou ameaçar os direitos e os interesses da Nova, de outros Usuários ou de terceiros;
Realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros;
Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da Nova, bem como facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da Nova; e/ou
Recusar-se a fornecer informações ou documentos eventualmente solicitados pela Nova para processos de investigação, verificação de identidade, cumprimento de ordens judiciais, exigência regulatória e/ou outras finalidades definidas pela Nova.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que é responsável por restringir o acesso ao dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, responsabilizando-se por todas as atividades que ocorram a partir de sua conta, de forma que a Nova não tem a obrigação de monitorar os acessos à Plataforma feitos em nome do Usuário.
A Nova não se responsabiliza pelo uso indevido, por qualquer Usuário, das informações e ferramentas disponibilizadas na Plataforma, para quaisquer que sejam os fins, bem como não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida da Plataforma.
Eventuais lesões a direito próprio da Nova, de outros Usuários ou de terceiros serão de inteira responsabilidade do Usuário que as causou. Esse Usuário responderá pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do descumprimento de qualquer uma das obrigações destes Termos de Uso ou das leis e regulamentações aplicáveis.
DIREITOS DA NOVA
A Nova poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades oferecidas na Plataforma, assim como a própria Plataforma. A Nova não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço que já tenha sido oferecido no passado por meio da Plataforma, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.
A Nova poderá, a seu exclusivo critério, realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados do Usuário e/ou relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário, bem como adotar quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários.
No caso de violação ou suspeita de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, dos Termos do Parceiro, de qualquer disposição legal pelo Usuário, ou por qualquer outro motivo, a seu exclusivo critério, a Nova poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário, sob qualquer meio ou forma, e sem necessidade de prova: (i) suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma e demais sistemas da Nova; (ii) suspender ou bloquear funcionalidades da Plataforma ao Usuário; (iii) abster-se de prestar os Serviços ao Usuário no futuro; e/ou (iv) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessa hipótese, o Usuário concorda em exonerar totalmente a Nova de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral e/ou por perdas, danos e lucros cessantes.
PROTEÇÃO DE DADOS
O acesso e utilização da Plataforma sujeitam o Usuário ao tratamento de determinadas informações de sua titularidade, incluindo dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ao realizar seu cadastro na Plataforma, o Usuário concorda com a Política de Privacidade, que deverá ser lida e compreendida pelo Usuário, bem como com o tratamento de seus dados pela Nova, que será realizado conforme indicado na Política de Privacidade.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue a Plataforma, os serviços e os conteúdos da Nova e de outros Usuários disponibilizados e/ou viabilizados pela Plataforma, bem como não permite o acesso ao código-fonte do software usado na Plataforma.
Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual da Nova, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais, códigos-fonte, e outros direitos relacionados à Plataforma ou ao conteúdo da Nova disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, sons, ilustrações, gráficos, dados, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, programas de computador, códigos-fonte, ícones, trade-dress e qualquer outro material, incluindo a seleção e a organização desses materiais, pertencem, e continuarão pertencendo, à Nova. Assim, o Usuário não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual da Nova e/ou relacionados à Plataforma.
Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a Nova ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, informações, dados e interações, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Nova ou por meio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à Nova, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a Nova ou por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à Nova uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Usuário reconhece e aceita expressamente que a Plataforma se encontra em fase de desenvolvimento e testes e, portanto, pode não operar de maneira completa ou estável, podendo apresentar falhas, erros, inconsistências e/ou limitações. Dessa forma, na máxima extensão permitida pela lei, a Nova se exime de quaisquer garantias e/ou responsabilidades, expressas ou implícitas, decorrentes ou relativas à utilização da Plataforma, incluindo garantias de possível adequação a uma finalidade específica. O uso que o Usuário faz da plataforma e demais soluções da Nova é inteira responsabilidade e risco do Usuário, sendo que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Nesse sentido, a Nova não garante que:
O acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros;
A Plataforma e os Serviços atenderão às necessidades e expectativas do Usuário;
A Plataforma funcionará de maneira pontual e segura; e/ou
Quaisquer erros no conteúdo ou na Plataforma serão efetivamente corrigidos.
Nada do que está escrito nestes Termos de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Usuário. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da Nova estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).
O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Nova e suas afiliadas, diretores, empregados, investidores e agentes, de e contra quaisquer encargos, reclamações, multas, penalidades, reversões, chargebacks, ações, demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, ou quaisquer outras obrigações resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, dos Termos do Parceiro ou das leis e regulamentações aplicáveis; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, pelo Usuário, da Plataforma.
EM NENHUM CASO A NOVA SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU A TERCEIROS DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO, INCLUSIVE POR MORTE, LESÃO OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA OCASIONADOS A TERCEIROS, BEM COMO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA DE QUALQUER NATUREZA PELO USUÁRIO, INCLUINDO, AINDA, AQUELES OCASIONADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.
SERVIÇOS DE BANCO COMO SERVIÇO
Ao realizar o cadastro na Plataforma e aderir a este Termos de Uso, o Usuário concorda com (i) a abertura de uma Conta Nova de sua titularidade, que configura uma conta de pagamento pós-paga individual e exclusiva, criada no nome do Usuário nos termos da Lei nº 12.865/2013; e (ii) a emissão de um ou mais Cartões Virtual Nova em seu nome junto à STARK SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CNPJ no 39.908.427/0001-28, e STARK BANK S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CNPJ no 20.018.183/0001-80, instituição sujeita à supervisão do BCB (“Atual Parceiro”), empresa parceira contratada pela Nova para prestação da solução tecnológica de banco como serviço (Banking as a Service).
Caso o Atual Parceiro deixe de prestar serviços para a Nova, a Nova estabelecerá parceria operacional com outra instituição que detenha as autorizações regulatórias necessárias para que a Nova possa continuar a prestação dos Serviços descrita nestes Termos de Uso, em linha com o disposto na Resolução BCB nº 80/2021 e demais legislação e regulamentação aplicável (“Novo Parceiro” e, em conjunto com o Atual Parceiro, o “Parceiro”).
Na hipótese de migração da prestação dos Serviços descritos nestes Termos de Uso para um Novo Parceiro, o Usuário desde já autoriza a abertura de uma Conta Nova de sua titularidade e a emissão de um ou mais Cartões Virtual Nova em seu nome junto ao Novo Parceiro, desde que, nesse caso, o Usuário seja informado de tal fato com 30 (trinta) dias de antecedência.
O Usuário declara-se ciente e concorda que todos os dados fornecidos para a Nova e/ou para a Parceira, conforme aplicável, com a finalidade de abertura e manutenção da Conta Nova, serão compartilhados e utilizados pelo Parceiro apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a Nova, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. O Parceiro poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Nova a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro.
O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@explorenova.com.br ou pelo chat de suporte disponível na Plataforma, de forma a encerrar seu relacionamento com a Nova, mas mantendo junto à Nova todas as obrigações que sobrevivam à rescisão destes Termos de Uso. A Nova cancelará a conta do Usuário em até 10 (dez) dias contados do recebimento da solicitação de cancelamento e, neste caso, os dados do Usuário serão tratados na forma prevista na Política de Privacidade.
A Nova poderá imediatamente, sem a necessidade de aviso prévio, rescindir estes Termos de Uso e/ou parar de oferecer acesso à Plataforma ao Usuário nas seguintes hipóteses: (i) se o Usuário tiver violado materialmente suas obrigações conforme estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, os Termos do Parceiro ou outras políticas da Nova, bem como as regras definidas pelas Bandeiras aplicáveis; (ii) se o Usuário tiver violado as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis; (iii) se a Nova acreditar, de boa-fé, que a referida ação seja razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Nova, de seus Usuários, ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento por parte de um Usuário); (iv) para cumprir com a lei aplicável, ou com a decisão ou determinação de um tribunal, outro órgão governamental ou autoridade competente; e/ou (v) se o Usuário tiver fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas ou imprecisas.
Caso estes Termos de Uso sejam rescindidos e/ou o acesso do Usuário à Plataforma seja descontinuado por qualquer motivo, os dados do Usuários serão tratados apenas pelo tempo previsto na Política de Privacidade e todo e qualquer débito pendente será debitado no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário na Plataforma em até 10 (dez) dias úteis contados do envio pela Nova ao Usuário de notificação informando o encerramento de conta.
MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
A Nova poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas por meio da Plataforma e/ou do e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro.
Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma e/ou não apresente objeções às alterações e aos novos termos informados pela Nova em até 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações. Caso não concorde com as alterações aos Termos de Uso, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma imediatamente.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou, da Política de Privacidade e dos Termos do Parceiro seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Estes Termos de Uso ,e a Política de Privacidade e os Termos do Parceiro constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma.
Qualquer falha da Nova em impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
A Nova pode ceder ou transferir estes Termos de Uso e Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Usuário. Ainda, a Nova poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este. O Usuário fica proibido de ceder, alugar, licenciar ou de qualquer forma transferir as obrigações decorrentes destes Termos de Uso.
O Usuário desde já concorda que a Nova e o Parceiro, conforme aplicável, poderão comunicar o BCB, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/1998, conforme alterada (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), e demais disposições legais e regulatórias pertinentes à matéria.
Ao utilizar a Plataforma ou nos enviar e-mails, mensagens no aplicativo WhatsApp ou outros tipos de comunicação a partir de qualquer aparelho eletrônico, o Usuário se comunicará eletronicamente conosco. O USUÁRIO NOS AUTORIZA A LHE ENVIAR COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS POR VÁRIOS MEIOS, TAIS COMO E-MAIL, MENSAGENS POR APLICATIVOS DE TERCEIROS (INCLUINDO WHATSAPP OU OUTRO SISTEMA DE MENSAGENS SEMELHANTE EVENTUALMENTE USADO), MENSAGENS DE TEXTO (SMS), MENSAGENS “PUSH” OU INFORMAÇÕES POR APLICATIVO. O USUÁRIO CONSENTE E AUTORIZA O ENVIO/RECEBIMENTO DE QUAISQUER CONTATOS, NOTIFICAÇÕES, MENSAGENS, DIVULGAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES ENTREGUES ELETRONICAMENTE REALIZADAS PELA PLATAFORMA.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, incidindo a lei brasileira e elegendo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.
QI SCD TERMO DE ABERTURA DE CONTA PAGAMENTO
Este Termo de Abertura de Conta Pagamento (“Termo”) é celebrado entre QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Gilberto Sabino, nº 215, 14º andar, Pinheiros, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35 (“QI SCD”), e você, um usuário pessoa física ou jurídica (“Titular”) titular da conta de pagamento pré-paga na QI SCD, abaixo definida, aberta por meio do UP DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.709.241/0001-45, com sede na Rua Fernão Dias, nº 323, apto. 52, bairro Pinheiros, CEP 05427-010, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Parceiro”).
A abertura da conta de pagamento na plataforma digital do Parceiro, significará o consentimento integral com o conteúdo deste Termo. Caso não concorde com este Termo, o Titular não deverá criar sua Conta de Pagamento.
Quando a QI SCD e o Titular forem denominados juntos a seguir, utilizaremos a palavra “Partes” e, nas ocasiões em que nos referirmos a apenas 1 (uma) das pessoas anteriormente mencionadas, “Parte”.
OBJETO
Por meio deste Termo de Abertura de Conta, o Titular, toma conhecimento das condições para abrir sua Conta de Pagamento (definida adiante) na QI SCD.
Ao assinar eletronicamente este Termo de Abertura de Conta, o Titular declara estar de acordo com todo seu conteúdo.
A CONTA DE PAGAMENTO
A Conta de Pagamento consiste em uma conta pré-paga, que será aberta na QI SCD, por meio do Parceiro e em sua plataforma digital (“Plataforma do Parceiro”).
Uma vez que os recursos estejam depositados, o Titular poderá utilizá-los para realizar transferências e pagamentos.
O Titular tem ciência que quaisquer transferências ou pagamentos na sua Conta de Pagamento, serão possíveis no limite dos recursos previamente depositados.
UTILIZAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO
A utilização da Conta de Pagamento, se dará exclusivamente via acesso na Plataforma do Parceiro, por meio de tecnologia de reconhecimento fácil e/ou uma senha de acesso, que é de uso pessoal e intransferível do Titular e nunca deve ser compartilhada com terceiros, da qual a Conta de Pagamento poderá ser aberta, movimentada e encerrada.
O Titular fica ciente que não será admitido uso de canal de telefonia por voz para utilização da Conta de Pagamento.
A Plataforma do Parceiro está conectada à QI SCD por meio eletrônico (sistemas integrados por APIs). É assim que os comandos realizados pelo Titular na Plataforma do Parceiro serão realizados na Conta de Pagamento.
Pertinente relembrar que, ao Titular utilizar a Plataforma do Parceiro, previamente conheceu e concordou com todo o conteúdo dos termos e condições de uso da Plataforma do Parceiro. (“Termos e Condições da Plataforma do Parceiro”).
Em função disso, o Titular autorizou nos Termos e Condições da Plataforma do Parceiro e autoriza neste Termo a representá-lo para todos os atos de abertura, encerramento e movimentação na Conta de Pagamento.
O Titular compreende que toda a responsabilidade pelo Regulamento, funcionamento e manutenção da Plataforma Digital é apenas de responsabilidade do Parceiro.
PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE CONTA
Para abertura da Conta de Pagamento, o Titular precisa realizar seu cadastro na QI SCD e por isso autoriza o Parceiro a coletar e a armazenar seus documentos, imagens e dados pessoais necessários.
São exemplos de dados solicitados no cadastro e/ou na atualização do cadastro, a selfie do Titular e o score biométrico e/ou score cadastral, os quais serão tratados pela QI SCD para as finalidades de execução fim específico de abertura Conta de Pagamento nos termos das leis e normas aplicáveis.
O Titular tem ciência de que as informações e dados fornecidos precisam estar legíveis e corretos, devendo sempre atualizá-los.
Caso a QI SCD e/ou o Parceiro necessitem do envio de informações adicionais ou reenvio de documentos em condições adequadas de leitura, comunicar-se-á tal fato ao Titular.
O Titular tem ciência de que o atendimento desta solicitação é essencial para seguir nas etapas de abertura de Conta de Pagamento.
DADOS DO TITULAR
Para cumprir com leis e normas que a QI SCD está sujeita, o Titular concorda que ela poderá armazenar seus dados pessoais e financeiros para:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
a prevenção a fraudes na identificação e na autenticação de cadastros eletrônicos;
a utilização como prova legal em eventuais ações judiciais, processos ou procedimentos administrativos ou arbitragem;
o cumprimento de ordem judicial, administrativa ou arbitral;
o desenvolvimento, a manutenção ou o aperfeiçoamento dos serviços e dos sistemas da QI SCD.
O Titular compreende a necessidade e anui expressamente com que a QI SCD verifique/preste os dados e documentos:
Receita Federal do Brasil;
Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
agências de proteção ao crédito;
Sistema de Informações de Crédito – “SCR”; e
informações de adimplemento – Cadastro Positivo, nos termos da regulamentação aplicável.
O Titular autoriza a QI SCD (CNPJ: 32.402.502/0001-35) e sociedades do seu grupo econômico, além de parceiros estratégicos, a consultar as informações no Sistema de Informações de Crédito ("SCR"), nos termos a seguir:
O SCR tem como finalidades: (a) fornecer dados ao Bacen para monitorar o crédito no sistema financeiro e exercer atividades de fiscalização; e (b) facilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos clientes em operações de crédito;
O Titular poderá acessar os seus dados no SCR por meio do sistema Registrato do Banco Central;
Pedidos de correções, exclusões ou discordâncias nas informações do SCR devem ser encaminhados à central de atendimento da QI SCD, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis; e
Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual Bacen (www.bcb.gov.br).
Caso o Titular não deseje que a QI SCD colete e/ou armazene as suas imagens pessoais e/ou os seus dados e documentos pessoais, deverá realizar as seguintes etapas:
cancelar o seu cadastro e solicitar o encerramento da Conta de Pagamento na Plataforma do Parceiro; e
solicitar a exclusão de sua imagem e dos seus dados pessoais e documentos por meio do e-mail: ouvidoria@qitech.com.br
De toda forma, o Titular tem ciência que a QI SCD apenas manterá registro de documentos e informações que forem de guarda obrigatória pelas leis e normas.
A QI SCD e o Parceiro possuem recursos para verificar a legitimidade das informações e documentos do Titular da Conta de Pagamento.
Contudo, o Titular compreende inexistirem recursos capazes de garantir total verificação destas informações, não podendo a QI SCD ser responsabilizada pelo resultado de tal atividade.
FUNCIONALIDADES DA CONTA DE PAGAMENTO
FUNCIONALIDADES GERAIS
A Conta de Pagamento é destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos previamente aportados e em reais.
O Titular fica ciente de que, em conformidade com a legislação vigente e aplicável à QI SCD, não será permitida a realização de aportes em espécie na Conta de Pagamento.
Será facultado ao Titular a consulta diária dos demonstrativos de movimentação da Conta de Pagamento, os quais serão acessados e obtidos de forma imediata, exclusivamente por meio da Plataforma do Parceiro, bem como demais documentos referentes à Conta de Pagamento detidos pela QI SCD, que serão disponibilizados em até 20 (vinte) dias úteis da referida solicitação, além de poder agendar pagamentos e transferências.
O Titular compreende que é de sua inteira responsabilidade a identificação das informações referentes ao destinatário das transações realizadas e, por isso, e por não possuir qualquer ingerência nas informações lançadas pelo Titular, a QI SCD não se responsabiliza por transferências realizadas incorretamente em decorrência de erro no momento do preenchimento das informações.
Além das funcionalidades de movimentação por TED e PIX disponíveis, os Titulares poderão emitir e pagar boletos, realizar consulta DDA e efetuar o pagamento de contas de consumo e tributos.
A disponibilização ao Titular das acima mencionadas dependerá, conforme o caso: (i) da contratação do Parceiro junto à QI SCD; e (ii) da contratação do Titular perante o Parceiro.
Assim, serão aplicáveis a elas as disposições adiante, conforme estejam disponíveis ao Titular.
PIX e TED
Os Titulares, em relação às movimentações via Pix e TED, estão cientes que há possibilidade da QI SCD:
realizar o bloqueio cautelar em casos de suspeita de fraude, movimentações realizadas fora do perfil do Titular ou na qual seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação;
adotar medidas de caráter preventivo e corretivo, buscando aprimorar a funcionalidade de transação via Pix e TED.
O Titular tem ciência sobre fatores alheios ao controle da QI SCD e que podem afetar a perfeita operacionalização do serviço de Pix e de TED, tais como funcionamento de internet, do Sistema de Pagamento Brasileiro, do Sistema de Pagamento Instantâneo, do perfeito funcionamento da outra instituição financeira que efetuará a ordem de envio ou de recebimento de valores via TED ou Pix e da Plataforma do Parceiro.
BOLETOS
O serviço de emissão e pagamento de boleto estará disponível apenas ao Titular pessoa física e jurídica.
Por não possuir ingerência, a QI SCD não se responsabiliza por pagamentos que vierem a ser efetuados a menor, sejam decorrentes de erro, culpa ou dolo praticado pelo devedor do boleto (“Devedor”).
A QI SCD também não possui ingerência e por isso não pode ser responsabilizada por boletos pagos em outras instituições financeiras, quando houver qualquer problema no processamento de pagamento destes boletos nas mencionadas instituições financeiras.
O Titular tem ciência que se o boleto vencer em sábado, domingo ou feriado, poderá ser recebido no primeiro dia útil seguinte, sem encargos ao Devedor e, portanto, sem qualquer cobrança adicional no valor da dívida expressa no boleto.
Nos casos cabíveis, a QI SCD receberá os juros de mora e/ou multas para os boletos não pagos na data do seu vencimento, bem como concederá os descontos/abatimentos previstos, não assumindo, porém, a responsabilidade pela cobrança de tais encargos.
O Titular tem ciência que a QI SCD não enviará boleto ao Devedor para aceite.
Também em função de ser atividade exercida exclusivamente pelo Titular, este será o único responsável por toda e qualquer mensagem inserida nos boletos, isentando a QI SCD de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo dessas mensagens.
O Titular definirá e por isso será o exclusivo responsável pela decisão de encaminhar os direitos que possui sobre o boleto para serviços de negativação, envio de boletos a protesto, pedidos de baixa e sustação do protesto e seus desdobramentos, ficando a cargo destes as despesas correspondentes, caso seu contrato junto ao Parceiro preveja a cobrança por este serviço.
Fica desde já estabelecido que nas praças inabilitadas ou que a QI SCD não esteja representada ou não atue, o serviço de protesto não será atendido.
É de ciência do Titular que, se o Devedor efetuar o pagamento do boleto protestado em cartório, a QI SCD não responderá por encargos que eventualmente não tenham sido cobrados nesta ocasião.
O Titular reconhece que QI SCD agirá a seu mando no envio e na apresentação de títulos para protesto.
Em função do mencionado acima, será de exclusiva responsabilidade do Titular os riscos à lesão moral e/ou material de terceiros decorrentes de tal ato, tais como em casos de protestos na de boletos já pagos ao Titular mediante depósito ou transferência bancária.
A QI SCD creditará na respectiva conta do Titular, no prazo de 1 (um) dia útil, o valor dos boletos liquidados e debitará as respectivas tarifas e demais despesas aplicáveis, inclusive as cartorárias.
O Titular tem ciência que o crédito dos valores de boletos pagos por meio de cheque estará sujeito aos prazos e trâmites inerentes à compensação.
O Titular compreende que não poderá incluir nos boletos de cobrança valor(es) referente(s) a tarifa(s) e custo(s) de sua responsabilidade com a finalidade de cobrá-lo(s) dos Devedores, respondendo por toda e qualquer consequência advinda do descumprimento dessa obrigação.
A QI SCD poderá disponibilizar ao Titular, por intermédio do Parceiro, serviço de envio de mensagens SMS ou e-mail para comunicar o vencimento do boleto. Esta comunicação, contudo, pode falhar por favor alheios ao controle da QI SCD e, caso isso ocorra, a falha no envio não gerará qualquer obrigação da QI SCD perante o Titular.
O Titular se obriga a manter, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência, todos os documentos comprobatórios dos títulos e das dívidas vencidas e não pagas, cuja inclusão na negativação ou protesto foi solicitada/comandada
Para os casos em que o Titular solicitar o envio para protesto, este se obriga a manter documentação que comprove seu direito, comprometendo-se a exibi-los à QI SCD no prazo de até 2 dias úteis da solicitação.
O Titular deverá informar imediatamente à QI SCD sempre que receber diretamente do Devedor o pagamento do boleto ou ocorrer fato impeditivo da cobrança ou do protesto, solicitando a sustação do protesto.
Se a comunicação acima ocorrer em prazo incompatível com a retirada do protesto pela QI SCD, o Titular deverá providenciar diretamente o cancelamento do protesto junto ao cartório, às suas expensas.
A QI SCD poderá suspender o serviço de cobrança e de protesto de determinado título se tiver fundadas suspeitas sobre a sua regularidade, ou se o Titular não atender às regras ora dispostas.
DDA
Caso o Titular opte pelo serviço DDA de consulta de boletos, declaram estar de acordo e ciente que:
este serviço abrangerá exclusivamente cobrança via boleto e que esteja no CPF ou no CNPJ do Titular e que sejam disponibilizados à QI SCD na base central de informações da CIP/NUCLEA - Câmara Interbancária de Pagamentos;
caso haja o cancelamento do serviço DDA, a QI SCD não terá obrigação de manter registro dos Boletos cadastrados;
a informação que consta no boleto é de responsabilidade do cobrador. A instituição QI SCD apenas refletirá os boletos que foram registrados em seu CPF ou CNPJ;
o DDA não constituir uma solução automática de agendamento ou pagamento de Boletos, sendo que só ocorrerá o pagamento dos boletos se o Titular acessar os canais para consulta e realizar tal comando;
a falta ou atraso na consulta ou no pagamento dos boletos exibidos via DDA produz efeitos de mora, não havendo responsabilidade da QI SCD pelo atraso ou não pagamento por atos ou omissões do Titular;
para a execução desta funcionalidade, o Titular autoriza a QI SCD a consultar e o Parceiro a ter acesso às informações do DDA, obtidas perante a CIP.
PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO E TRIBUTOS
O Titular compreende que o pagamento das contas de consumo e tributos depende do serviço de terceiros, e, em função disso, concorda que a QI SCD não pode responder por eventual demora ou não execução desta funcionalidade, advindas de atos e/ou omissões de terceiros.
O pagamento acima previsto depende do processamento de dados por terceiros. Em função disso, o Titular tem ciência que a QI SCD processará contas capturadas por sistemas de terceiros que não podem ser compensadas por (i) inexistência de contrato com concessionárias públicas; (ii) inexistência de contrato com empresas conveniadas; ou (iii) decorrentes de contas que estejam com data vencida.
Caso haja alguma recusa de pagamento nos termos do item 6.5.2. acima, a QI SCD devolverá o recurso na Conta de Pagamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme prazo estipulado pelas instituições financeiras.
Ocorrendo a situação acima mencionada, o Parceiro deverá comunicar tal fato ao Titular, via Plataforma do Parceiro, de forma com que ele tenha ciência do não pagamento da conta.
Sem prejuízo das previsões acima, o Titular tem ciência que deve consultar sua Conta de Pagamento, de forma a verificar se houve de fato o pagamento da respectiva conta.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
A QI SCD, por ser uma instituição financeira e em função das leis e normas a que está sujeita, reserva-se o direito de:
bloquear a Conta de Pagamento, caso sejam verificadas movimentações atípicas ou suspeita de práticas inadequadas, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e atividades suspeitas;
não efetuar transações que identifique estar em desacordo com os seus manuais e políticas internas, pautadas na legislação e normas vigentes;
por motivos de segurança, limitar transações que atingirem um determinado valor, que será informado ao Titular por meio da Plataforma do Parceiro;
ia depender do volume transacionado e por meio do Parceiro, requerer informações e/ou documentos complementares, hipótese em que a Conta de Pagamento poderá ser suspensa até o atendimento desta requisição.
O Titular que não atualizar seu cadastro ou não enviar os esclarecimentos adicionais e documentações sempre que for solicitado pela QI SCD e/ou pelo Parceiro, dentro do prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas, estará sujeito à:
suspensão da Conta de Pagamento, até a regularização das inconsistências cadastrais que motivaram a suspensão;
suspensão com posterior cancelamento da sua Conta de Pagamento, caso em que o Titular deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo em dinheiro indicado em sua Conta de Pagamento para outra conta de sua titularidade;
responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.
As medidas acima serão implementadas pela QI SCD considerando a gravidade e a eventual reincidência do Titular na ocorrência neste sentido.
Caso o Titular seja pessoa jurídica, serão suspensas as autorizações de seu representante legal, mandatário ou preposto cujo CPF apresente as inscrições descritas em listas restritivas ou que possam desaboná-las.
Para proteger sua Conta de Pagamento, o Titular deve manter seu aparelho de acesso à Conta de Pagamento em um local seguro e com restrição de acesso aos aplicativos e/ou à plataforma da QI SCD. Também é responsabilidade do Titular proteger suas senhas e PIN de acesso à Conta de Pagamento, nunca compartilhando-as ou permitindo o uso por terceiros.
Como forma de proteção do Titular, este se compromete a notificar imediatamente a QI SCD e o Parceiro, por meio da Plataforma do Parceiro ou pelo e-mail ouvidoria@qitech.com.br, sobre qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, inclusive em caso de perda, furto ou roubo de credenciais ou do aparelho de acesso à Conta de Pagamento do Titular, assim como no caso de acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
O Titular concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas recebidas do Parceiro, de forma que a QI SCD não fornece senha e não possui qualquer ingerência sobre as senhas recebidas pelo Titular do Parceiro.
Em função do mencionado em 7.5., o Titular terá que resolver com o Parceiro qualquer problema com sua senha, ou acesso via biometria facial, tal como processo de recuperação da senha e/ou recadastro da biometria facial.
O Titular se compromete a utilizar o serviço da QI SCD apenas para fins lícitos, bem como que será o único responsável pelas consequências da utilização da Conta de Pagamento para fins ilícitos, perante a QI SCD e eventuais terceiros.
O Titular compreende que, em função das leis e das normas aplicáveis à QI SCD e a depender de eventual ilicitude identificada pela QI SCD, esta poderá ter que comunicá-la diretamente as autoridades competentes, independentemente de qualquer cientificação prévia do Titular.
A QI SCD, por ser uma instituição financeira e em função das leis e normas a que está sujeita, reserva-se o direito de:
bloquear a Conta de Pagamento, caso sejam verificadas movimentações atípicas ou suspeita de práticas inadequadas, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e atividades suspeitas;
não efetuar transações que identifique estar em desacordo com os seus manuais e políticas internas, pautadas na legislação e normas vigentes;
por motivos de segurança, limitar transações que atingirem um determinado valor, que será informado ao Titular por meio da plataforma do Parceiro;
a depender do volume transacionado e por meio do Parceiro, requerer informações e/ou documentos complementares, hipótese em que a Conta de Pagamento poderá ser suspensa até o atendimento desta requisição.
TARIFAS
O Titular declara-se ciente de que a QI SCD poderá cobrar tarifas relativas à Conta de Pagamento, observada a regulamentação aplicável, as quais serão recolhidas mediante débito na sua Conta de Pagamento.
O Parceiro terá a obrigação de divulgar os valores das tarifas, por meio de sua Plataforma ou sítio eletrônico.
Caso não haja saldo suficiente na Conta de Pagamento na data do débito das tarifas, tais valores serão cobrados tão logo haja saldo disponível.
A QI SCD reserva-se ao direito de, a qualquer momento, alterar as tarifas aplicáveis, desde que o Titular seja previamente avisado, sendo facultado ao Titular concordar com tal alteração ou encerrar a Conta de Pagamento.
O Titular tem ciência que, na hipótese de atraso de pagamento, a QI SCD está autorizada realizar as cobranças pelas vias legais, inclusive registrando o nome do Titular junto ao cadastro de inadimplentes.
ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO
O Titular ou a QI SCD podem comunicar o interesse de encerrar a Conta de Pagamento a qualquer momento, mediante aviso escrito e eletrônico, de uma parte à outra, observado os procedimentos descritos abaixo.
Em caso de encerramento por iniciativa do Titular, ele deverá enviar este pedido de encerramento por meio da Plataforma do Parceiro, ou pelo qiajuda@qitech.com.br, sendo que o pedido de encerramento da Conta de Pagamento implica na rescisão deste Termo de Abertura de Conta e no cancelamento das funcionalidades e serviços atrelados.
A QI SCD processará o pedido de encerramento pelo Titular no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da solicitação, e desde que não haja:
compromissos de liquidação vinculados à Conta de Pagamento;
impedimentos decorrentes de decisões judiciais, disposições legais ou determinações de autoridades competentes.
Em caso de encerramento por iniciativa da QI SCD, o Titular será notificado para que tome todas as providências cabíveis para transferência dos recursos para outras contas de sua titularidade a serem oportunamente informadas.
A QI SCD fará a transferência do eventual saldo remanescente conforme instrução do Titular, em sua própria Conta de Pagamento na QI SCD ou em outra instituição. Alternativamente, a critério do Titular, a QI SCD colocará os recursos à disposição do Titular.
Caso a Conta de Pagamento não possa ser encerrada, caberá à QI SCD, por meio do Parceiro, informar o Titular sobre os motivos que impossibilitam o encerramento.
Procedido o encerramento da Conta de Pagamento, a QI SCD expedirá aviso ao Titular por meio dos canais eletrônicos do Parceiro, informando a este respeito, incluindo a data do efetivo encerramento da Conta de Pagamento.
A QI SCD poderá, ainda, encerrar a Conta de Pagamento no caso de inutilização dos serviços por período igual ou superior a 06 (seis) meses consecutivos.
A QI SCD encerrará imediatamente a Conta de Pagamento em que identificar irregularidade de natureza grave nas informações prestadas. Para fins deste item, são consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as situações de inscrição no CPF ou CNPJ do titular definidas em instruções da Receita Federal do Brasil como “suspensa”, “cancelada” ou “nula”, no CPF, ou “inapta”, “baixada” ou “nula” no CNPJ.
DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES
O Titular declara:
ter lido, compreendido e concordado com o disposto neste Termo;
ter conhecimento dos propósitos e das limitações da Conta de Pagamento;
ter ciência e concordância de que a QI SCD não se responsabilizará por qualquer dano direto, indireto, morais, lucros cessantes, pela não realização de transações nos casos de erro, falha, esquecimento por parte do Titular ou do Parceiro;
ter pleno conhecimento que é proibida a utilização da Conta de Pagamento em atividades, transações ou negócios que sejam ilegais ou que tenham a finalidade de realizar atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores e financiamento ao terrorismo, conforme previsto na Lei 9.613/1998;
não utiliza e nunca utilizou mão de obra de trabalho escravo ou infantil;
que o descumprimento das obrigações ora assumidas poderá acarretar na imediata suspensão dos serviços prestados pela QI SCD, independentemente de comunicação prévia, sem prejuízo das demais disposições;
que irá garantir que seu dispositivo esteja em local seguro e protegido, e que nunca compartilhará ou permitirá o uso de suas senhas por outras pessoas.
O Titular declara, ainda, a ciência que a QI SCD poderá se pautar em quaisquer avisos, instruções ou solicitações por escrito enviados pelo Parceiro em conformidade com as regras ora estipuladas, desde que sejam documentos firmados ou apresentados pelas Partes competentes e aqui autorizados.
As Partes declaram ciência que, em caso da QI SCD ter de cumprir ordem ou decisão judicial ou arbitral, inclusive de bloqueio e/ou transferência de qualquer valor existente na Conta de Pagamento, está, desde já, autorizada a praticar todos os atos, movimentações e resgates necessários, inclusive de aplicações financeiras, se houver, não podendo ser responsabilizado por qualquer dano ao Titular, ao Parceiro ou quaisquer terceiros.
O Titular e o Parceiro se obrigam a manter a QI SCD, suas respectivas partes relacionadas, seus empregados e administradores indenes e a salvo, indenizando-os por toda e qualquer perda, dano, contingência, indenização, prejuízo, custo, que vier a ser sofrido pela QI SCD e suas partes relacionadas no estrito cumprimento de suas funções previstas neste Termo de Abertura de Conta, exceto em casos de dolo ou culpa grave exclusiva, desde que assim comprovado e determinado em decisão judicial transitada em julgado.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A QI SCD SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS E/OU INDIRETOS, MATERIAIS OU MORAIS, DECORRENTES DO MAL FUNCIONAMENTO OU DA INCAPACIDADE DA PLATAFORMA DO PARCEIRO, TENDO EM VISTA QUE A QI SCD NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE ESTA FERRAMENTA.
O Titular reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores ou sistema de telefonia está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da QI SCD em caso de indisponibilidade ou intermitência da rede mundial de computadores ou do sistema de telefonia, que cause prejuízo ou perda sofridos pelo Titular.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O TITULAR EXPRESSAMENTE AUTORIZA A QI SCD A REALIZAR O PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CONTROLE E À PREVENÇÃO A FRAUDES, TAIS COMO RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 6 DE 23 DE MAIO DE 2023 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUAS REGULAMENTAÇÕES E POSTERIORES ALTERAÇÕES.
Para fins da operação e deste termo, durante o relacionamento do titular com a QI SCD, o titular declara a ciência e o inequívoco consentimento expresso para que a QI SCD, em conformidade à lei nº 13.709/2018, lei geral de proteção de dados pessoais, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, promova o tratamento dos dados pessoais de suas titularidades, incluindo dados pessoais de eventuais procuradores, representantes legais, e/ou qualquer terceiro vinculado à operação. Desse modo, o titular tem ciência e concorda que a QI SCD poderá acessar informações a seu respeito provenientes de bancos de dados públicos e privados, mantidos por terceiros, órgãos de proteção ao crédito, sistemas de cadastro mantidos pelo Bacen ou outras entidades governamentais, para fins de prevenção à fraude, atualização e obtenção de dados cadastrais.
Para qualquer assunto relacionado à Conta de Pagamento, o Titular deverá entrar em contato com o Parceiro, por meio da Plataforma do Parceiro ou seus canais de contato, ou, caso a solicitação não tenha sido satisfatoriamente atendida pelo Parceiro, pela Ouvidoria da QI SCD acessível exclusivamente pelo canal: ouvidoria@qitech.com.br e telefone 0800-0244-346.
A QI SCD poderá modificar a qualquer momento este Termo, sendo o Titular notificado da mudança por meio de comunicação realizada por meio da Plataforma do Parceiro, por meio eletrônico. Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à publicação das modificações introduzidas e ao envio da comunicação ao Titular, caso não aceite as modificações inseridas, este deverá contatar a QI SCD, hipótese em que será encerrada a Conta de Pagamento e será rescindido o vínculo contratual mantido entre a QI SCD e o Titular. Vencido este prazo, será presumido que Titular concordou com o novo Termo, o qual passará a vincular as Partes.
O Titular está ciente que todos as matérias, sistemas, software, marcas, tecnologias, nomes, desenhos e programas utilizados pela QI SCD, com exceção daqueles expressamente identificados como de domínio público, são protegidos por direitos autorais se obrigando, desde já, a não reproduzir, alterar, combinar, modificar, licenciar, ceder ou vender quaisquer materiais relativos a Conta de Pagamento.
APÊNDICE I: AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA E REVELAÇÃO À TERCEIROS DE INFORMAÇÕES PARA ANÁLISE DE CRÉDITO
Você (“Cliente”), neste ato, expressamente autoriza a QI Sociedade de Crédito Direto S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/000135 (“QI CAAS”), e demais instituições financeiras de seu grupo econômico, incluindo a QI Caas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.472.523/000115 (“QI CAAS”), bem como seus respectivos sucessores (em conjunto, “QI”), a consultar e registrar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, que constem ou venham a constar em nome do Cliente, no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua ou complemente, tal como o sistema AGC1 do Bacen, bem como em quaisquer bases de dados públicas que possam vir a ser necessárias para a prestação dos serviços de análise de crédito. O Cliente concorda, ainda, em estender a presente autorização de consulta ao SCR e as demais bases públicas às demais instituições autorizadas a consultálo e que adquiriram ou receberam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito sob sua responsabilidade.
O Cliente expressamente autoriza a QI SCD, nos termos do artigo 1º, §3º, V da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, conforme alterada, a revelar as informações obtidas pela QI SCD no decurso das operações de crédito realizadas com o Cliente a terceiros, incluindo a QI CAAS, para fins de análise de crédito do Cliente.
As manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR e os pedidos de correção, exclusão e registro de medidas judiciais no SCR deverão ser dirigidos a instituição responsável pelas informações disponibilizadas no SCR, por meio de requerimento escrito e fundamentado enviado pelo Cliente, acompanhado da respectiva decisão judicial, conforme aplicável.
O Cliente expressamente concorda e autoriza que: (a) a UP DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 51.709.241/0001-45), com quem mantém relação comercial tenha acesso às suas informações (“Instituição Autorizada”); e (b) as seguintes informações sejam reveladas pela QI SCD e pela QI CAAS à Instituição Autorizada (em conjunto “Informações”): (i) situação econômicofinanceira, (ii) grau de endividamento, (iii) capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, (iv) setor de atividade econômica, (v) limite de crédito, (vi) informações do Cliente constantes do Sistema de Informações de Créditos administrado pelo Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, e (vii) informações do Cliente disponibilizadas por órgãos de proteção ao crédito, incluindo, mas não se limitando, ao Serviço de Proteção ao Crédito e SERASA – Centralização de Serviços os Bancos S.A., Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos mantido pelo Banco Central do Brasil e quaisquer outros órgãos, entidades ou empresas julgados pertinentes pela QI SCD ou QI CAAS para fins da análise de crédito.
Por fim, o Cliente anui com a formalização desta autorização por meio de todas as formas em direito admitidas, incluindo meios eletrônicos e digitais como válidos e plenamente eficazes, ainda que seja estabelecida assinatura e aceitação eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP – Brasil, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.
O TITULAR CONCORDA QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE TERMO SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE ACEITE NA PLATAFORMA DO PARCEIRO, E CUJA EVIDÊNCIA DE ACEITE CONFIRMARÁ QUE LEU, ENTENDEU E ACEITOU OS TERMOS AQUI REFERIDOS.
FORO
Fica eleito o foro da capital do estado de São Paulo como o único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, Brasil